Do golpe ao caos

Causas da crise institucional são claras. Grupos que tomaram poder não têm projeto de país; agora degladiam-se pela parte do leão no butim. Alternativa é articular bloco potente pelos direitos sociais

Por Antonio Martins

No momento em que se redige este texto, informam os noticiários, Michel Temer procura juntar cacos e encontrar uma saída “honrosa” para o conflito entre Renan Calheiros, presidente do Senado, e Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos trabalharam pela derrubada do governo eleito em 2014, mas agora entraram em conflito ácido. Mello quer afastar Renan da presidência do Senado. Para isso, brande entendimento jurídico que, se consolidado, viola direitos fundamentais e sepulta a presunção de inocência. Renan, contrariado, fez o macho: ao invés de contestar a decisão provisória do STF, decidiu ignorá-la, projetando o país no cúmulo da insegurança jurídica. Temer tenta um remendo, nas poucas horas que faltam para o final da sessão plenária do Supremo. Nada garante que será bem-sucedido.

Mas o barraco entre chefes de dois dos três poderes é apenas a parte mais visível de um conflito que se alastra entre os golpistas. O epicentro é o Executivo, por razões óbvias. Duas semanas depois de aceitar a renúncia do munistro Geddel Vieira Lima, um dos responsáveis pela articulação política do governo, Temer não sabe como substituí-lo. O posto foi oferecido ao PSDB, que reclamava mais espaço no governo. Os tucanos recusaram. Desejam participar do núcleo central do poder – mas usando luvas grossas e mãos de gato. Sugerem, gaiatos: e se ficássemos com o ministério da Fazenda?

É briga de banqueiros grandes – e globais. Armínio Fraga, o eterno escolhido do PSDB para o ministério da Fazenda, trabalha com George Soros. Teria atuado no planejamento de vários ataques especulativos. Mas Henrique Meirelles, o titular atual, seria menos influente? Brasileiro de Anápolis, herdeiro de pecuaristas, estudou em Harvard e cultivou relações. Presidiu o Bank Boston brasileiro e o global. Foi tido como um dos banqueiros mais próximos de Bill Clinton – talvez o presidente norte-americano mais ligado à oligarquia financeira. No Brasil, transitou por todo o universo político. Elegeu-se deputado federal pelo PSDB, dirigiu o Banco Central sob Lula e assumiu o ministério da Fazenda com Temer.

O butim é farto, mas a crise é funda. Por isso, a disputa no Planalto se agrava. É ela que traga os demais poderes. Todos – Renan, Temer, César Maia, Gilmar Mendes, Aécio, Serra, Alckmin – querem parte dos bônus. Entrega do Pré-Sal às petroleiras estrangeiras. PEC-241-55, para achatar o gasto social e ampliar a transferência de recursos do Estado aos banqueiros. Desmonte da Previdência, que arrasará o INSS e abrirá caminho para os sistemas de aposentadorias privadas, administrados pelos bancos. Em cada PEC, Projeto de Lei, Medida Provisória, tenebrosas transações. Vinte e quatro horas depois de o Palácio do Planalto enviar ao Congresso a PEC-287, que desmantela a Previdência Social, o relator da matéria na Câmara, deputado Alceu Moreira, anunciava já ter preparado parecer favorável à proposta. “Sou o Flash”, disse com escárnio.

Porém, não há projeto de país. Os que nos exasperávamos com a falta de ideias e criatividade, no período Dilma, enxergamos agora o que é a infertilidade política real. Em nove meses, que mísera ideia o governo Temer apresentou – além do assalto aos direitos sociais e da entrega do Estado aos particulares? Que originalidade demonstraram o PSDB ou a mídia associada ao golpe?

À falta de futuro, alimentam-se de ódios. Erguem a bandeira da luta contra a corrupção. Em nome dela, querem incapacitar ou prender adversários – desde que tal ação preserve… o atual sistema político, no qual nadarão de braçadas, em seguida! Este punitivismo sem programa acende heróis fugazes. Marco Aurélio Mello tentou ceifar Renan imaginando que se converteria imediatamente em herói de Higienópolis, do Leblon e da mídia. O presidente do Senado trucou: sem ele, para a farra das privatizações. Mídia, Planalto e movimentos como o MBL e o Vem Pra Rua enrolaram as bandeiras e puseram-se a negociar com quem tratavam como bandido.

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No cenário de caos para o qual o país regrediu, os direitos sociais parecem ser a chave crucial. Sua devastação divide os golpistas, que disputam o butim. Defendê-los pode unir os que sustentam, além da democracia e da igualdade, a própria ideia de preservar a República – algo a que as elites parecem cada vez mais indiferentes.

Do golpe ao caos – é e tende a ser, por lógica, o caminho dos que impuseram um governo ilegítimo. Contra o caos, os direitos – é uma alternativa. As multidões que se reuniram contra o golpe, entre março e maio, articularam-se acima de tudo em torno da ideia de direitos. Não tinham cor partidária. Reuniam uma galáxia — de velhos militantes a secundaristas; dos movimentos sindicais à luta LGTB; todo o leque de sensibilidades feministas e negras. Estavam unidas pela ideia de que Outro País é Possível; de que não suportamos a normatização social, política e moral que querem nos impor.

Esta galáxia pode se formar de novo – agora pela defesa dos direitos sociais. Em torno deles, e da ideia de país solidário que expressam, é que se pode articular um bloco social amplo e potente – ainda que diverso.

Certas oportunidades não devem ser perdidas. Para 13 de dezembro começam a ser convocadas manifestações que se opõem às políticas de rapina – à PEC 55 e ao desmonte da Previdência, em especial.

No fim de um ano pesado, é preciso reforçá-las. Nelas reside nossa esperança de começar a virada; de acirrar as contradições evidentes entre os que governam contra o país; de abrir caminho para um 2017 respirável.

Comparato: um Judiciário sem controle algum

Para o grande jurista, há uma razão para quase duzentos anos de desresponsabilização dos juízes: eles são o grande guardião do poder oligárquico. Mas existem alternativas

Fábio Konder Comparato, entrevistado por Franciele Petry Schramm*

O arquivamento do pedido de impeachmentdo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, enquanto ainda tramitava no Senado Federal, não surpreendeu Fábio Konder Comparato, um dos integrantes do grupo de juristas que apresentou o pedido.

Segundo o professor emérito de Direito da Universidade de São Paulo (USP), é preciso levar em consideração que os senadores são julgados pelo STF nas infrações penais comuns, e que vários deles respondem a inquéritos criminais ou são réus em ações penais.  “É óbvio que o Senado Federal não é o órgão apropriado para julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelos Ministros do Supremo Tribunal”, avalia.

Apresentado ao Senado no dia 13 de setembro e arquivado uma semana depois, o pedido de impeachment de Gilmar Mendes aponta, em seus argumentos, o comportamento partidário do ministro e a violação de princípios constitucionais e de códigos da magistratura.

Em entrevista a Articulação Justiça e Direitos Humanos, Comparato alerta para a falta de controle jurídico sobre Ministros do Supremo Tribunal Federal e aponta a necessidade de uma reforma do Poder Judiciário.

Confira:

JusDh: O pedido de impeachment de Gilmar Mendes aponta um comportamento partidário por parte de Gilmar Mendes, e acusa o ministro de ferir a Constituição, o Código de Ética e a Lei Orgânica da Magistratura. O senhor considera que a postura do Ministro é uma postura isolada dentro do STF?

Fábio Comparato: De todos os atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal, o desempenho de Gilmar Mendes é o que mais deixa a desejar. É por isso que decidimos ingressar com o pedido de impeachment, exatamente para alertar os demais Ministros e a opinião pública quanto ao perigo de generalização desse mau procedimento. Na verdade, atualmente os Ministros de nossa Suprema Corte de Justiça não estão sujeitos a controle jurídico algum, pois não há nenhum Poder acima do tribunal e dos magistrados que o compõem. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 102 competir precipuamente ao Supremo Tribunal Federal “a guarda da Constituição”. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão constitucional, com competência para controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, declarados no Estatuto da Magistratura (art. 103-B, § 4º). Ninguém pode negar, nem mesmo o Ministro Gilmar Mendes, que os Ministros do Supremo Tribunal Federal fazem parte da magistratura e devem, por conseguinte, cumprir os deveres impostos pelo Estatuto da Magistratura. Ora, abusando de sua condição de instância judiciária máxima, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.367 do Distrito Federal, decidiu que “o Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o STF e seus Ministros”. Ou seja, o tribunal decidiu isentar-se do cumprimento de qualquer dever funcional, ainda que previsto na Constituição, da qual foi declarado guardião.

Esse não a primeira vez que um pedido de impeachment de um ministro do STF foi protocolado no Senado Federal. Até o momento, nenhum desses pedidos foi acatado pelo Senado. O senhor avalia que há dificuldade em colocar em questionamento as posturas e decisões do STF? Por quê?

Levando-se em conta que os Senadores são sujeitos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns, e sabendo-se que vários dos atuais Senadores respondem a inquéritos criminais, ou já são réus em ações penais, é óbvio que o Senado Federal não é o órgão apropriado para julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelos Ministros do Supremo Tribunal. Consta, aliás, que Sua Excelência, o Sr. Presidente do Senado Federal, responde a inquérito criminal no Supremo. Ora, ele, evidentemente, assim que recebeu a petição de impeachment de Gilmar Mendes, determinou o seu arquivamento. Ou seja, aplicou-se o velho costume do “dá lá, toma cá”.

De que forma a composição do Sistema de Justiça contribuiu para a manutenção de uma prática pouco democrática e que nem sempre observa a garantia dos direitos humanos?

Até a promulgação da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979), não eram definidos os deveres funcionais dos magistrados. E até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, que instituiu o Conselho Nacional de Justiça, não havia nenhum órgão de controle da atuação dos magistrados, incumbido de julgar o cumprimento de tais deveres. Verificamos, portanto, que durante um século e meio após a Independência, os nossos magistrados atuaram isentos de qualquer controle, a não ser o mui esporadicamente exercido por eles mesmos.

Dois exemplos históricos são ilustrativos dessa tradição de irresponsabilidade.

Em sua viagem ao redor do mundo, pela qual comprovou sua teoria da evolução das espécies, Charles Darwin fez uma estadia de vários meses no Brasil em 1832. Pôde então verificar o seguinte, conforme reportado em seu diário de viagem:

“Não importa o tamanho das acusações que possam existir contra um homem de posses, é seguro que em pouco tempo ele estará livre. Todos aqui podem ser subornados. Um homem pode tornar-se marujo ou médico, ou assumir qualquer outra profissão, se puder pagar o suficiente. Foi asseverado com gravidade por brasileiros que a única falha que eles encontraram nas leis inglesas foi a de não poderem perceber que as pessoas ricas e respeitáveis tivessem qualquer vantagem sobre os miseráveis e os pobres”.

O segundo exemplo diz respeito ao Supremo Tribunal de Justiça, o mais alto órgão judiciário no tempo do Império. Ao final do seu reinado,em declaração ao Visconde de Sinimbu, D. Pedro II não pôde conter-se e desabafou:

“A primeira necessidade da magistratura é a responsabilidade eficaz; e enquanto alguns magistrados não forem para a cadeia, como, por exemplo, certos prevaricadores muito conhecidos do Supremo Tribunal de Justiça, não se conseguirá esse fim”.

Quais caminhos e possibilidades o senhor considera necessário para tornar o Sistema de Justiça menos intangível, no que se refere à sua composição e na avaliação de suas próprias ações?

Desde sempre a magistratura brasileira, com raras e mui honrosas exceções, fez parte integrante do poder oligárquico, que predominou em nosso país desde o início da colonização portuguesa. Ora, um costume multissecular, entranhado na mentalidade coletiva e preservado pelas instituições políticas, não desaparece em pouco tempo. O processo de reforma em profundidade do Poder Judiciário será, portanto, concomitante ao processo de extinção do regime oligárquico; ou seja, não se fará da noite para o dia e, uma vez iniciado (o que ainda não aconteceu), irá durar várias gerações. O que se pode fazer hoje para provocar o início desse processo é propor algumas medidas específicas, as quais, como o pedido de impeachment de Gilmar Mendes, serão no começo certamente denegadas, mas, sendo reiteradas, acabarão por abalar a opinião pública, abrindo os olhos da maioria do povo, que não faz parte da oligarquia. Uma dessas medidas é a transformação do Supremo Tribunal Federal em Alta Corte Constitucional, reduzindo a sua competência e determinando que a nomeação de seus Ministros seja feita pelo Congresso Nacional, dentre candidatos escolhidos preliminarmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. É o que consta da Proposta de Emenda Constitucional nº 275/2013, por mim redigida e apresentada à Câmara dos Deputados pela Deputada Luiza Erundina. A segunda medida é a reorganização do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que ele não seja composto por uma maioria de magistrados, como agora, e passe a ter explicitamente jurisdição sobre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. A terceira medida seria, simplesmente, reintroduzir em nossa Constituição a ação popular contra magistrados, como determinavam os artigos 156 e 157 da Constituição de 1824:

Art. 156 – Todos os Juízes de Direito e os Oficiais de Justiça são responsáveis pelos abusos de poder e prevaricações que cometerem no exercício de seus Empregos; esta responsabilidade se fará efetiva por Lei regulamentar.

Art. 157 – Por suborno, peita, peculato e concussão, haverá contra eles ação popular, que poderá ser intentada dentro de ano e dia pelo próprio queixoso, ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo obedecida na Lei.

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*Publicado no JusDH

Reforma da Previdência: 'Essa proposta é um verdadeiro tornado antissocial'

O governo de Michel Temer apresentou ao Congresso esta semana uma Proposta de Emenda Constitucional que institui uma nova reforma da previdência. Sob o argumento de um déficit nas contas públicas que inviabilizaria o sistema em poucos anos, a reforma, se aprovada, dificultará muito o acesso à aposentadoria.

Uma das principais e mais comentadas mudanças é a instituição de uma idade mínima para aposentadoria associada ao tempo de contribuição ampliado. Pelas novas regras, ninguém poderá se aposentar antes dos 65 anos. A questão é que, para receber o teto do INSS, será preciso também contribuir por 25 anos. Para se aposentar com a idade mínima, portanto, o brasileiro terá que começar a trabalhar aos 16 e contribuir por 49 anos seguidos. É por isso que especialistas alertam que, na maioria esmagadora dos casos, essa idade provavelmente será muito maior.

Em entrevista à Cátia Guimarães da EPSJV/Fiocruz, 08-12-2016, a professora e pesquisadora do tema Ivanete Boschetti, da UnB, comenta essa e outras mudanças, como o fim das especificidades da aposentadoria rural e a extinção do regime próprio dos servidores públicos. Desmentindo os argumentos do governo, ela aponta saídas para equilibrar as contas públicas sem retirar direitos e não tem dúvida em afirmar que esse é o maior ataque que o direito à aposentadoria já sofreu no Brasil.

Eis a entrevista.

Há tempos se fala em uma nova reforma da previdência. No ano passado, a presidente Dilma Rousseff chegou a criar um Fórum que deveria fazer diagnóstico e apresentar propostas. A senhora vê diferença entre o que se apresentava como questões, problemas e soluções principais naquela ocasião e agora?

Sim, eu acho que tem muita diferença. Dilma não apresentou a proposta, mas tinha discussões. No ano passado, ela fez também algumas modificações no seguro desemprego e nas pensões, mudanças que reduziram o escopo desses benefícios na previdência. Mas essa proposta que chegou ao Congresso concretamente esta semana é um verdadeiro tornado antissocial. E não é só uma alteração na previdência. Na minha avaliação, ela destrói completamente a seguridade social que foi aprovada na Constituição de 1988.

Por quê?

Porque essa proposta não mexe só nos direitos da Previdência, ela vai ter impacto em todos os direitos previstos na seguridade social: na assistência, na saúde e na previdência. E destrói uma coisa que foi muito importante naquele momento da Constituição, que foi essa ideia de seguridade social como um amplo sistema de proteção social no Brasil. Então, o que está sendo destruído agora é aquela perspectiva que a seguridade colocou de instituir no Brasil um Estado social, que introduziu a saúde como política universal, e que incluiu a assistência social como direito daqueles que nunca estiveram vinculados à previdência social: pessoas idosas que nunca tiveram um trabalho formal, que nunca contribuíram, e pessoas com deficiência.

Essa proposta desmonta essa ideia de seguridade social. Por quê? Por um lado, porque destrói aquela perspectiva de um sistema de seguridade integrado, que deveria ter um financiamento, um fundo público, que não seja baseado só nas contribuições previdenciárias. Naquele momento da Constituição, do ponto de vista orçamentário, a ideia de seguridade foi acoplada com um sistema de financiamento muito amplo, que envolvia as contribuições de trabalhadores e empregadores sobre folha de salário, mas também outras formas de financiamento que foram a cofins, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. E também estava prevista a contribuição do próprio Estado, para financiar justamente essas políticas que não são contributivas diretas, como a saúde e a assistência social. Mas aquela perspectiva orçamentária, absolutamente necessária para manter esse sistema de seguridade social, não foi implementada.

A gente diz que na verdade o Estado nunca implementou completamente o orçamento da seguridade social conforme previsto na Constituição. O governo federal não só não aporta recursos como está previsto lá, como também anualmente foi retirando 20% do orçamento da seguridade por meio da Desvinculação de Receitas da União, a DRU. O que acontece com essa reforma agora? Primeiro, ela não só não retoma aquele orçamento, como agudiza quando junta com a PEC que vai congelar o orçamento público por 20 anos. O discurso de que a previdência é deficitária é falso. Porque aquele orçamento previsto na Constituição na verdade nunca se efetivou e ainda se subtrai dele 20% do que a seguridade social recebe. Então, se a gente somar todas as fontes de financiamento de fato previstas na Constituição Federal, vários estudos vêm mostrando que na verdade a seguridade social é superavitária. Em 2015, ela seria superavitária em torno de R$ 11 bilhões, se não se tivesse retirado dinheiro por meio da DRU que, só no ano passado, se não me falha a memória, foram R$ 63 bilhões. E também se o Estado aportasse recursos que são do imposto fiscal, como está previsto na Constituição Federal.

Mas o grande argumento da reforma nesse momento é que o Estado não tem mais dinheiro. Como é possível manter o sistema de previdência diante dessa crise?

Olha, eu falaria de pelo menos três coisas. A primeira é o Estado não implementar renúncias fiscais às empresas, porque isso faz com que se deixe de arrecadar bilhões anualmente. Só no ano passado, 2015, foram R$ 69 bilhões que o Estado deixou de receber. Então, um primeiro elemento é que haveria recursos se o Estado não instituísse uma política de renúncias fiscais para as empresas, como aconteceu com a Copa, com os megaeventos. E essa é uma política que não atinge só o governo federal, mas também os estados - a gente vê o que está acontecendo, por exemplo, no Rio de Janeiro.

O Estado está quebrado porque não cobra de uma parcela da sociedade, que são as empresas, que deveriam pagar os seus impostos. Um outro elemento é que o Estado deveria investir em relações formais de trabalho. A gente tem hoje no Brasil em torno de 44% da população economicamente ativa com relações absolutamente precarizadas de trabalho, segundo dados do Dieese. Significa que praticamente metade da classe trabalhadora que exerce alguma atividade não tem uma relação formal de trabalho e com isso não contribui para a seguridade social. Se o Estado investisse na formalização das relações de trabalho e não na sua precarização, a gente teria um aporte de recursos ainda maior. Um terceiro elemento que eu chamaria a atenção, porque acho que tem uma falsidade no discurso de que o Estado não tem recurso, é o dinheiro que é utilizado pelo governo federal para pagar os juros da dívida pública.

A gente tem hoje uma dívida pública que cresce anualmente, e que na verdade extirpa do orçamento público uma parcela muito mais significativa do que o investimento em todas as políticas sociais, correspondendo a mais de 60% do PIB. A Auditoria Cidadã da Dívida vem demonstrando isso diariamente. Se essas medidas fossem tomadas, não haveria necessidade nenhuma de reforma da Previdência nem da DRU, que extirpa 20% da seguridade social anualmente.

E nos próximos anos vai passar para 30%...

Vai piorar. Você vai reduzir a fonte e ampliar a extração de recursos. Ou seja, a gente vai ter uma destruição total de um sistema de proteção social como foi pensado na Constituição.

Sem falar nessas medidas todas que eu apontei, a contribuição dos trabalhadores e dos empregadores já seria acrescida em muito se houvesse uma fiscalização, por exemplo, das relações de trabalho informais. Porque existe uma coisa que é a renúncia fiscal e outra que são os trabalhadores sem contrato, situação que faz com que nem empregador nem o trabalhador contribuam. E só uma fiscalização sobre essa ilegalidade já aportaria maior recursos. Já cofins e CSLL não são contribuições sobre a folha de pagamento mas sim sobre o faturamento e o lucro. É muito difícil a gente ter acesso às informações, mas o que os estudos vêm mostrando é que essas contribuições são subfaturadas. Porque, na verdade, as empresas declaram um valor muito aquém do que de fato foi o seu faturamento e lucro. Então, se houvesse uma fiscalização certamente essas contribuições seriam maiores.

E outra coisa é o aporte do Estado sobre impostos fiscais que não envolvem nem cofins, nem CSLL nem a contribuição sobre a folha de pagamento. Os impostos fiscais são todos aqueles arrecadados pelo Estado. É preciso mexer na estrutura fiscal para torná-la mais progressiva, ou seja, fazer com que quem recebe mais recurso pague mais. A gente tem uma estrutura fiscal de pagamento de impostos muito regressiva. Quem paga mais imposto hoje é a classe trabalhadora que ganha menos de dois salários mínimos. Além de existir uma parcela enorme de grandes fortunas que não são nem taxadas, porque o imposto sobre grandes fortunas está previsto na Constituição mas nunca foi regulamentado. Isso poderia ser um outro aporte de recursos. Há vários mecanismos que poderiam gerar uma ampliação do orçamento na sua fonte sem precisar mexer no gasto, sem reduzir direitos.

Você disse que essa reforma é um desmonte de toda a política de seguridade social, e não só da Previdência. Como ela atinge particularmente a saúde?

Na PEC não há nenhum corte de benefício da saúde, como a gente visualiza imediatamente na previdência e na assistência. Mas, primeiro, tem a questão do recurso, que a gente acabou de falar, e que vai ter um impacto na redução do orçamento da política de saúde. Além disso, na medida em que você reduz benefícios monetários, como a previdência e o Benefício de Prestação Continuada [BPC], incluindo ainda toda a parte de reabilitação, haverá muito mais demandas para a área da saúde. Eu vou dar um exemplo bem concreto. Vários estudos já mostram o que mudou na vida das pessoas que têm acesso ao Benefício de Prestação Continuada. No caso dos idosos e pessoas com deficiência, o principal gasto que elas têm com o benefício é com a saúde: compra de medicamento, compra de aparelhos de órtese e prótese, deslocamento para consulta e internação, enfim, tudo o que envolve a saúde. Com a redução desse recurso, o que acontece? As pessoas terão muito mais problemas de saúde. E isso significa uma demanda também muito maior para a área da saúde. A saúde hoje já agoniza do ponto de vista da falta de recursos, de leitos, etc. Isso tudo vai se agravar. As pessoas vão demorar muito mais tempo para se aposentar e com salários muito mais rebaixados. A gente vai ter uma demanda ainda maior para a área da saúde e também para a assistência social.

A PEC prevê 25 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos. Mas as contas mostram que, para se aposentar com valor integral aos 65, o brasileiro precisa começar a trabalhar aos 16 e contribuir durante 49 anos. Queria que você comentasse essa medida proposta.

Primeiro é importante esclarecer que, concretamente, a aposentadoria integral – que significa se aposentar com o valor do último salário – já não existe. Mas, com essa nova proposta, os trabalhadores, que já não teriam aposentadoria integral, vão ter sua aposentadoria rebaixada mesmo no valor do teto. Vai haver uma redução do valor nominal e do significado do valor da aposentadoria, considerando-se o custo de vida.

Por quê?

Hoje as únicas aposentadorias que têm o seu reajuste vinculado ao reajuste do salário mínimo são aquelas no valor de um salário e as do BPC, que é um benefício assistencial. As demais, acima de dois salários mínimos, já tiveram seu reajuste desvinculado do salário mínimo desde a reforma do Fernando Henrique Cardoso. O que essa reforma do Temer agora faz? Ela desvincula todas do salário mínimo. Assim, do ponto de vista do poder aquisitivo, o valor vai perdendo o seu significado ano a ano. Daqui a dois anos, o salário mínimo já pode estar num valor acima da aposentadoria que você recebe. Porque a gente não pode nunca esquecer que essa reforma está vinculada à PEC 55 [que institui um teto de gastos]. Trata-se de um conjunto de medidas que se articulam.

Junto com isso a gente tem uma ampliação estrondosa da idade. Na verdade, essa ideia da contribuição vinculada ao teto se dava antes por meio do fator previdenciário, que foi alterado no ano passado e substituído pela fórmula 85/95. O que essa reforma de agora faz? Retira aquela fórmula e cria uma espécie de outro fator previdenciário. Porque vai conjugar tempo de contribuição, que aumentou para 25 anos, com a idade mínima de 65. Então, você tem que conjugar tempo mínimo de contribuição de 25 anos com idade mínima de 65 para conseguir se aposentar pelo teto. Porque eles fizeram um escalonamento. Então, por exemplo, para você chegar a esse teto, tem que começar a trabalhar com 16 anos para, aos 65, atingir os 100%. Por quê? Porque além de estabelecer o tempo mínimo de contribuição de 25 e idade mínima de 65, eles criaram um escalonamento no valor da aposentadoria, que é uma espécie de fator previdenciário.

O fator previdenciário antes era um cálculo matemático que computava quanto tempo a pessoa trabalhou, sua idade, sua expectativa de vida, e sua contribuição. Agora eles estão conjugando tudo isso e dizem que depois isso vai ser regulamentado. Só que esse escalonamento mostra que você só vai chegar a 100% quando contribuir muito mais do que os 25 anos, que é o mínimo estabelecido. Por isso que está-se falando que aos 16 anos você tem que começar a contribuir e seguir durante 49 anos para chegar ao teto nesse escalonamento que eles fizeram. Na prática, aos 65 você não consegue já ter contribuído a quantidade necessária para ter os 100%.

Alguns analistas têm defendido que, como as populações mais pobres começam a trabalhar mais cedo, essa reforma atingirá principalmente os mais ricos. Como você avalia esse argumento?

Eles podem até se aposentar mais cedo, mas não com um valor de aposentadoria que vá chegar ao teto. Essa coisa de dizer que a classe trabalhadora ou quem ganha menos vai conseguir se aposentar é um argumento falacioso. Por quê? A expectativa de vida no Brasil é muito diferente de um estado para outro. Alguns estados têm uma expectativa de vida muito abaixo da média, que é 72 anos. Há estados em que, pelas condições de vida, pela dureza do trabalho, a expectativa de vida é de 60 anos, abaixo dos 65 estabelecidos como idade mínima. Então, essa faixa já vai ficar descoberta. Mas vamos falar daqueles estados que têm expectativa acima disso. Mesmo que a pessoa consiga se aposentar aos 65 anos, o valor da aposentadoria vai ser baixo. E, mesmo considerando a expectativa média de 72 anos, se aposentando aos 65, ela vai receber aposentadoria por sete anos. Sete anos e com um valor de aposentadoria baixo! Ou seja, ela contribuiu 30 ou 35 anos, mas vai usufruir do benefício por sete. Para onde vai essa contribuição?

Para onde vai?

Na nossa avaliação, isso está sendo conjugado com uma forma de privatização da previdência pública para fortalecer os sistemas de previdência privado. Porque aqueles que têm um emprego estável, que podem ter um salário um pouco melhor, vão complementar esse mínimo de aposentadoria pública com uma aposentadoria privada. É uma forma de transferência do fundo público para o capital, uma forma de transferência daquilo que é investido no benefício social público. Essa reforma vai redirecionar a classe trabalhadora para o privado, como vem acontecendo na área da saúde. E a previdência privada não tem segurança nenhuma, o risco é enorme porque depende de investimentos financeiros. Em contexto de crise, a gente fica ao sabor dos investimentos. Você não tem um valor definido de aposentadoria, como é o sistema por repartição público. O sistema por capitalização, que é o privado, vai depender sempre da seguradora financeira, dos juros de mercado e das aplicações que as seguradoras desses planos vão fazer. Então, você pode pagar por um seguro privado, ajudar a enriquecer o capital e no final receber muito pouco de benefício, em função das flutuações das taxas de juros, por exemplo. É completamente diferente do sistema público. Na nossa avaliação, o que está acontecendo é uma forma de destruição do sistema público para utilização do fundo público em favorecimento do capital financeiro privado.

A propaganda que o governo publicou nos jornais defendendo a reforma diz, entre outras coisas, que, no Brasil, “tem muita gente que vive mais tempo recebendo aposentadoria do que trabalhando”. Isso é verdade?

Vamos fazer um cálculo muito simples. Vamos pegar um professor, com aposentadoria especial, que conseguiu se aposentar aos 48 anos. Essa condição não existe mais, estamos supondo regras anteriores às mudanças feitas ainda pela contrarreforma do Fernando Henrique Cardoso. A expectativa de vida dela é de 72 anos, na média. De 48 para 72, sobram 24 anos, não é isso? Ninguém se aposenta hoje com menos de 30 anos de contribuição - isso para falar das mulheres. Estou usando um exemplo extremo, de aposentadoria com menor tempo de contribuição e menor idade. E que não existe mais, só foi possível antes da primeira reforma, no governo FHC. Então, é claro que você contribui muito mais do que vai usufruir do benefício.

Outra coisa que a PEC propõe mudar é a aposentadoria rural. Por que a Constituição previu um modelo diferente para a aposentadoria rural? E quais são as consequências esperáveis dessa mudança?

No Brasil as relações mais precarizadas, mais instáveis e com menores rendimento são do trabalhador rural. Porque eles trabalham muito, não têm carteira de trabalho ou um outro contrato, como no setor urbano. É muito raro um trabalhador rural que tenha a carteira de trabalho assinada. O nosso sistema de previdência é baseado nessa lógica bismarquiana do seguro, ou seja, só tem direito ao benefício quem contribui diretamente e o benefício é proporcional ao que você contribuiu. Se você tem uma informalização muito elevada, se não tem uma contribuição mensal regular e perene, não há como calcular o valor do benefício nessa lógica.

Hoje calcula-se que menos de 20% dos trabalhadores na área rural têm algum contrato assinado, ou seja, têm condições de fato de contribuir regularmente para a previdência. Em função disso, desde a década de 1960, desde a criação do Funrural, o benefício para o trabalhador rural sempre foi um misto de previdência e assistência, eu diria. Porque ele nunca conseguiu seguir essa lógica do seguro, da contribuição e do benefício proporcional à contribuição. Dentro dessa lógica de seguridade de que eu falei no início, a Constituição cria um amplo programa, cria essa ideia de uma proteção social que não depende totalmente dessa lógica do seguro.

Agora, com essas novas regras, e sem a formalização das relações de trabalho no campo, o que eu penso que vai acontecer é uma redução da possibilidade de o trabalhador rural ter acesso a esse benefício beneficiário. É um outro público que ganha muito pouco, outro segmento da classe trabalhadora que ganha muito pouco, o trabalho é super explorado, não tem relações formais de trabalho e, tendo piores condições de acesso à previdência, eles vão recorrer a quem? À assistência social. Na minha avaliação, é falsa essa ideia de que na área rural tem que estabelecer a mesma lógica do setor privado, por uma questão simples: a organização de trabalho no campo no Brasil não é a mesma organização de trabalho do setor urbano.

Você disse que essa população vai ter que recorrer à assistência social, mas a proposta de reforma do governo Temer altera também o principal benefício assistencial, que é o BPC [Benefício de Prestação Continuada], não é?

Sim. Vai ser uma dificuldade.

O que muda no BPC com essa reforma e quais são as consequências disso?

As principais mudanças indicadas são o aumento do acesso de 65 para 70 anos. Hoje é de 65 para as pessoas idosas.Temos que ver como isso vai ser feito, mas há uma indicação de que naquele lugar onde a expectativa de vida for superior a 70 anos, a idade para acesso ao benefício poderá ser vinculada a essa expectativa de vida. Isso significa que num determinado estado o acesso a esse benefício pode ser aos 70 anos e em outro aos 75. Hoje é aos 65 para as pessoas idosas que tenham renda per capita abaixo de um quarto de salário mínimo. Vai cair o número de acesso ao BPC, porque vai aumentar a idade. E isso certamente vai agudizar ainda mais a condição de pobreza, de desigualdade. Porque quem tem acesso ao BPC hoje são aquelas pessoas que estão na faixa de um quarto de salário mínimo mensal per capita. São aquelas estão na faixa de pobreza absoluta.

Essa é uma primeira mudança, a ampliação da idade. A outra mudança é que a proposta desvincula o valor do benefício do salário mínimo. Hoje o benefício de um salário mínimo é constitucional, não pode ser inferior a isso. E o reajuste segue o valor do reajuste do salário mínimo. O que vai acontecer com a desvinculação? O mesmo das aposentadorias cujo valor é de um salário mínimo: daqui a dois anos elas já vão estar abaixo e certamente, dependendo do índice da inflação e do índice do reajuste que vai ser aplicado, elas podem perder de 50% a 60% do seu valor de poder aquisitivo.

Do ponto de vista da assistência social, pensando isso junto com a PEC do teto dos gastos e com um pente fino que vem sendo feito no Bolsa Família, com uma diminuição importante no número de benefícios, já existe uma análise de cenários futuros?

Sim, já tem até um estudo do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que, antes mesmo dessa proposta de reforma da Previdência, já apontava perdas do recurso para Assistência Social e para a Saúde. vários estudos já mostraram isso. Agora, depois dessa PEC, eu acho que está todo mundo ainda muito impactado porque trata-se não só de uma destruição do que está na Constituição Federal, mas de uma perspectiva completamente desumana para o segmento mais espoliado da classe trabalhadora, que são as pessoas idosas, de baixíssima renda, as pessoas com deficiências. Porque outra indicação dessa PEC é que vão se tornar mais rígidos os critérios para acesso da pessoa com deficiência. Hoje já se instituiu, no âmbito do INSS, todo um mecanismo de avaliação para saber se a pessoa com deficiência tem um grau de deficiência que realmente a torne dependente para o trabalho, que é um dos critérios para ter acesso ao benefício, além do critério de renda de um quarto de salário mínimo per capita. Então, o que a gente observa é que essa proposta destrói uma perspectiva de se constituir no Brasil de fato um compromisso social com a classe trabalhadora, que tem condições de trabalho de absoluta superexploração, condições de miséria e pobreza estrutural.

Entra e sai década e continuamos no mesmo patamar em relação a isso. Tivemos uma pequena queda no período do governo Lula, mas foi muito pequena, e já está se revertendo. Esse é um projeto que tem um sentido absolutamente de dizer: o nosso governo não está preocupado com a população da baixa renda, nosso governo não está preocupado em garantir proteção social, as pessoas têm que se virar, têm que ir individualmente buscar garantir a reprodução da sua vida. É uma perspectiva institucionalmente liberal. É um pente fino sim, mas um pente fino que tem um valor moral muito conservador, muito liberal. Aquela perspectiva mais social que a Constituição apontou foi jogada completamente no lixo com essa proposta de reforma. E que eu espero que a gente consiga resistir e barrar, enquanto ainda é uma proposta.

Outra mudança é a extinção do regime próprio dos servidores públicos. O que justifica que o serviço público tenha um regime próprio? Qual o problema em unificar os regimes?

Historicamente, a gente nunca foi contra ter um regime que fosse igualitário para o trabalhador do serviço público e do setor privado. Do ponto de vista de princípio, a igualdade nos regimes é importante. Agora, isso precisa estar ancorado e sustentado numa igualdade que seja substantiva, uma igualdade que de fato garanta condições de reprodução do trabalhador e da trabalhadora, qualquer que seja o seu campo de trabalho, no momento em que há uma interrupção da sua possibilidade de reproduzir a vida pelo trabalho. A gente não é contra uma igualdade substantiva no acesso aos direitos e benefícios. Ao contrário, a gente defende que esses benefícios sejam universais, sejam iguais para todos.

Qual é a questão da unificação agora? Já se tentou fazer unificação anteriormente, mas desde a nossa história a gente sempre teve três regimes: o regime geral do setor privado, e no setor público a distinção entre civis e militares. Acontecem dois problemas. O primeiro problema é unificar os servidores públicos civis e os trabalhadores do setor privado de forma absolutamente rebaixada. Se a unificação fosse pelo sistema de previdência do servidor público, seria uma unificação muito mais substantiva, no sentido da qualidade, porque você teria de fato um acesso ao benefício mais compatível com o tempo e as condições de trabalho. Mas não é isso. É uma unificação não para ampliar direitos, é para extirpar, para destruir direitos que foram conquistados.

Agora, mundialmente existe todo um debate de que o servidor público deve ter sistemas de previdência diferenciados do setor privado, por conta da natureza do trabalho. E é esse o argumento técnico que os militares estão usando agora para justificar e defender que eles fiquem de fora dessa reforma. Os militares dizem que o que eles recebem não é uma previdência, porque na verdade eles continuam à disposição do Estado, apenas estão na reserva, e que por isso, ao se aposentarem, eles não podem ter outro emprego, não podem ter sindicato, não podem se filiar ao partido... Dizem que têm determinadas peculiaridades no exercício da função que é como se eles continuassem trabalhando. Na verdade, isso não é exatamente uma verdade, porque tem muito militar que trabalha, que está na reserva mas exerce outras atividades, abre empresas, enfim. Eu acho que esse argumento técnico é bem questionável.

Mas no caso dos servidores públicos, sem especificar os militares, uma questão que é utilizada para justificar uma aposentadoria diferenciada é justamente o fato de o servidor público ter uma relação de prestação de serviço para toda a sociedade. E, ao ser investido dessa função pública ele teria esse direito de ter algumas prerrogativas para ter uma aposentadoria diferenciada. Esse é um argumento que se usa. Eu sou defensora de igualdade de condições no acesso aos direitos. Então, eu não sou contra uma unificação dos regimes. Mas não essa unificação, que é para rebaixar direitos que foram conquistados pelos servidores públicos com muita luta, com muita greve...

O Brasil precisa de uma reforma da Previdência?

Olha, desde que a Constituição Federal foi aprovada, com a perspectiva de defesa de um sistema de proteção social ampliado, a gente sempre disse que essa seguridade social que foi aprovada era tímida. A gente sempre defendeu que aquela seguridade social aprovada na Constituição foi importante, foi necessária, foi um avanço em relação ao que havia antes, mas tinha que ser muito mais ampla e universal do que a Constituição Federal estabeleceu. Porque embora tenha estabelecido uma saúde pública universal, ela não garantiu de fato condições concretas para esse sistema público se espalhar para todas as cidades, para todo o Brasil, e com qualidade de atendimento. No caso da previdência, manteve não só os regimes diferenciados, que era uma questão que a gente já questionava lá atrás, mas também a lógica do seguro, segundo a qual só tem benefício quem contribui e o benefício é proporcional ao que foi contribuído.

E isso se deu num contexto de organização do trabalho que já deixava de fora muitos trabalhadores: metade da população economicamente ativa que nunca contribuiu. Já lá atrás a gente dizia que aquela seguridade social era limitada e que precisava se tornar mais ampla. Eu não diria uma reforma de uma previdência. Mas o Brasil, pelas suas condições de trabalho, pelo seu histórico de desigualdade e discriminação, por deixar fora do acesso à previdência os trabalhadores pobres que não têm emprego estável, precisaria ter um sistema de seguridade social muito mais amplo, muito mais universal e financiado com fundo público, onde todos tivessem acesso. Então, se você me pergunta: o Brasil precisa de uma reforma da previdência? Eu te respondo, o Brasil precisa de uma ampliação da seguridade social, que está na Constituição Federal. Qualquer reforma que venha a reduzir essa seguridade social é uma reforma para destruir coisas conquistadas. Mas aquilo que foi conquistado também não é suficiente. Isso precisaria ser reformado, mas no sentido de ampliar e não de reduzir. Por isso que a gente chama essas reformas, essa e outras que a gente já teve nos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma, de contrarreforma. Porque contraria aquilo que já foi a reforma da Constituição.

De todos que já foram feitas, como focê classifica essa proposta de contrarreforma?

Essa é a pior contrarreforma, é a mais destrutiva, é a que retrocede em relação ao que a gente tinha antes da Constituição de 1988. Ela retrocede muito. Para mim, de fato, é a liberalização das poucas conquistas que a gente conseguiu garantir na Constituição.

“Tudo o que está na ‘Amoris Laetitia’ foi aprovado por mais de dois terços dos padres sinodais”. Entrevista com o Papa Francisco

“Tudo o que está na Amoris Laetitia foi aprovado por mais de dois terços dos padres sinodais”. Foi assim que o Papa Francisco defendeu sua exortação apostólica dos ataques dos cardeais das dubia, e voltou a insistir em sua visão de uma Igreja “sinodal” – não “piramidal” – que escuta e aprende, discerne e harmoniza tudo o que surge das igrejas locais.

Em uma entrevista concedida ao semanal católico belga Tertio, Francisco também falou a respeito da laicidade e do laicismo, do diálogo inter-religioso e do papel dos meios de comunicação na sociedade, além de fazer seu próprio balanço do recém-encerrado Ano Jubilar da Misericórdia. 

A entrevista é publicada pela Sala de Imprensa do Vaticano, 07-12-2016. A tradução é do Cepat.

Eis a entrevista. 

Representante dos bispos para os meios de comunicação... 

Você já me trouxe, certa vez, alguns jovens que me fizeram boas perguntas... 

Há um papa que oferece boas respostas... 

Eu aguardo um pouquinho... Quero ver as perguntas, não as vi...

Em nosso país, estamos vivendo um período em que política nacional quer separar a religião da vida pública, por exemplo, no currículo educacional. É opinião que, em tempos de secularização, a religião tem que ser reservada à vida privada. Como podemos ser ao mesmo tempo Igreja missionária, indo à sociedade, e viver a tensão criada por esta opinião pública?

Bom, eu não quero ofender ninguém, mas esta postura é uma postura antiquada. Esta é a herança que a Ilustração nos deixou – não é verdade? –, onde todo feito religioso é uma subcultura. É a diferença entre laicismo e laicidade. Falei isto com os franceses. O Vaticano II nos fala da autonomia das coisas e dos processos ou das instituições. Há uma sadia laicidade, por exemplo, a laicidade do estado. Em geral, o estado leigo é bom. É melhor que um estado confessional, porque os estados confessionais acabam mal. Mas uma coisa é laicidade e outra coisa é laicismo. E o laicismo fecha as portas à transcendência: à dupla transcendência, tanto a transcendência para os demais como, sobretudo, a transcendência para Deus. Ou para o que está Para Além. E a abertura à transcendência faz parte da essência humana. É parte do homem. Não estou falando de religião, estou falando de abertura à transcendência. Então, uma cultura ou um sistema político que não respeite a abertura à transcendência da pessoa humana, poda, corta a pessoa humana. Ou seja, não respeita a pessoa humana. Isto é mais ou menos o que eu penso. Então, mandar para a sacristia qualquer ato de transcendência é uma assepsia. Que não condiz com a natureza humana, corta-se da natureza humana boa parte da vida, que é a abertura.

O senhor se preocupa com a relação inter-religiosa. Em nossos tempos, convivemos com o terrorismo, com a guerra. Às vezes, comenta-se que a raiz das guerras atuais está na diferença entre religiões. O que dizer sobre isto?

Acredito que sim, o comentário existe. Mas nenhuma religião como tal pode fomentar a guerra. Porque, nesse caso, está proclamando um deus de destruição, um deus de ódio. Não se pode fazer a guerra em nome de Deus ou em nome de uma postura religiosa. Não se pode fazer a guerra. Em nenhuma religião. São utilizadas deformações religiosas para justificá-la. Isto sim. Vocês são testemunhas disso, viveram isso em sua pátria. Mas são deformações religiosas que não são a essência do religioso. O religioso, pelo contrário, é amor, unidade, respeito, diálogo, todas essas coisas, mas não nesse aspecto. Ou seja, nisso é preciso ser taxativo. Ou seja, nenhuma religião pelo fato religioso proclama a guerra. Deformações religiosas, sim. Por exemplo, todas as religiões têm grupos fundamentalistas. Todas. Nós também. E a partir daí, destroem pelo seu fundamentalismo. São esses grupinhos religiosos que deformaram, “adoeceram” a própria religião, e daí briga, faz guerra, ou provoca divisão na comunidade, que é uma forma de guerra. Mas esses são os grupos fundamentalistas que todas as religiões possuem. Sempre há um grupinho...

Outra questão de guerra. Fazemos memória dos 100 anos da Primeira Guerra Mundial. O que o senhor diria ao continente europeu a respeito do lema pós-guerra “Nunca mais a guerra”?

Falei três vezes ao continente europeu: duas em Estrasburgo e uma no ano passado ou neste ano – não me recordo –, por ocasião do Prêmio Carlos Magno [6 de maio de 2016]. Acredito que esse “Nunca mais a guerra” não foi levado a sério, porque após a primeira veio a segunda, e após a segunda, existe a terceira que estamos vivendo agora, a pezzeti, em pedacinhos. Estamos em guerra. O mundo está fazendo a terceira guerra mundial: Ucrânia, Oriente Médio, África, Iêmen... É muito sério. Então, “nunca mais a guerra” da boca para fora, mas enquanto isso nós fabricamos armas, e as vamos vendendo, e as vamos vendendo aos próprios adversários. Porque um mesmo fabricante de armas vende a este e a este, que estão em guerra entre eles. É verdade. Há uma teoria econômica que eu nunca procurei apurar, mas li em vários livros: que na história da humanidade, quando um Estado observava que seu orçamento não progredia, faziam uma guerra e colocavam em equilíbrio seus balanços. Ou seja, é uma das formas mais fáceis de fazer riqueza. Claro, o preço é muito caro: sangue. Esse “Nunca mais a guerra” acredito que é algo que a Europa disse sinceramente, disse sinceramente. Schumann, De Gasperi, Adenauer... disseram sinceramente. Mas, depois... Hoje em dia, necessita-se de líderes; a Europa precisa de líderes, líderes que sigam adiante... Bom, não vou repetir o que disse nos três discursos.

Há alguma possibilidade que o senhor venha a Bélgica por esta data comemoração?

Não, não está previsto, não. Não está previsto. Eu ia a cada um ano e meio na Bélgica, quando era [superior] provincial, porque aí existia uma associação de Amigos da Universidade Católica de Córdoba. Eu era chanceler... Então, ia lá para lhes falar. Eles faziam seus Exercícios [espirituais]. E ia para lhes agradecer. E adquiri um carinho pela Bélgica. Para mim, a cidade mais linda da Bélgica não é a sua..., mas Bruges... [sorri]

Preciso lhe dizer que meu irmão é jesuíta. 

Verdade? Não sabia! 

Por isso, apesar de ser jesuíta é boa gente. 

Eu ia lhe perguntar se era católico... (ri e riem)

Estamos encerrando o Ano da Misericórdia. Pode dizer como viveu o ano e o que espera com o encerramento do ano?

O Ano da Misericórdia não foi uma ideia que me ocorreu de repente. Vem desde o beato Paulo VI. Já Paulo VI havia dado alguns passos para redescobrir a misericórdia de Deus. Depois, São João Paulo II assentou muito isto com três fatos: a encíclica Dives in Misericordia, a canonização de Santa Faustina e a Festa da Divina Misericórdia na Oitava de Páscoa; e ele morre em uma véspera desta festa. E aí já encaminhou a igreja neste caminho. E eu senti que o Senhor queria isto. Foi, foi... Não sei como se formou a ideia em meu coração, mas um belo dia disse a Dom Fisichella, que veio por assuntos de seu dicastério. Disse-lhe: “Como gostaria de fazer um Jubileu, um Ano Jubilar da Misericórdia”. E ele me disse: “E por que não?”. E assim iniciou o Ano da Misericórdia. É a melhor prova de que não foi uma ocorrência humana, mas, sim, veio de cima. Acredito que o Senhor a inspirou. E evidentemente fez muito bem. Por outro lado, o fato do Jubileu não ter sido só em Roma, mas em todo o mundo, em todas as dioceses, e dentro de cada diocese, como que movimentou, movimentou, e as pessoas se mobilizaram muito. Mobilizaram-se muito e se sentiu o chamado a se reconciliar com Deus, a reencontrar o Senhor, a sentir a carícia do Pai.

O teólogo alemão Dietrich Bonhoeffer fez a distinção entre a graça barata e a preciosa. O que significa para o senhor a misericórdia barata ou preciosa?

A misericórdia é preciosa e barata. Não sei como é o texto de Bonhoeffer, não o conheço quando explica isto. Mas... É barata porque não é necessário pagar nada: não é preciso comprar indulgências, é puro presente, puro dom; e é preciosa porque é o dom mais precioso. Há um livro baseado em uma entrevista que concedi, cujo título é “O nome de Deus é Misericórdia”, e é preciosa porque é o nome de Deus: Deus é Misericórdia. Faz-me recordar desse padre que tinha em Buenos Aires – que continua celebrando missa e trabalha, e tem 92 anos! –, que ao iniciar a Missa sempre dá alguns avisos. É muito enérgico. 92 anos, prega muito bem, as pessoas vão para escutá-lo. “Por favor, desliguem seus telefones”.... e então a missa, e iniciava o ofertório, e um telefone. Parou, e disse: “Por favor, desliguem o telefone”. E o coroinha que estava ao lado lhe disse: “Padre, é o seu”. E então ele o pegou e disse: “Alô” (Riem).

Para nós, parece que você está apontando o Vaticano II nos tempos de hoje. Vai nos apontando caminhos de renovação na Igreja. A Igreja sinodal... No sínodo explicou sua visão da Igreja do futuro. Poderia explicá-lo para nossos leitores?

A “Igreja sinodal”. Tomo esta palavra. A Igreja nasce das comunidades, nasce da base, da comunidade, nasce do batismo, e se organiza em torno de um bispo que a convoca, lhe dá força. O bispo que é sucessor dos apóstolos. Esta é a Igreja. Mas em todo o mundo há muitos bispos, muitas igrejas organizadas, e existe Pedro. Então, ou há uma Igrejapiramidal, onde o que diz Pedro se faz, ou há uma Igreja sinodal, onde Pedro é Pedro, mas acompanha a Igreja e a faz crescer, a escuta; mais ainda, ele aprende disso, e vai se harmonizando, discernindo o que vem das igrejas, e faz a devolução. A experiência mais rica disto foram os dois últimos sínodos. Ali, foi ouvido todos os bispos do mundo, com a preparação, todas as igrejas do mundo: as dioceses, trabalharam. Todo esse material veio. Depois, voltou. E voltou uma segunda ao segundo sínodo para completar isto.

Daí surgiu a Amoris Laetitia. É curioso a riqueza da diferença de matizes. É próprio da igreja. É unidade na diferença. Isso é sinodalidade. Não mandar de cima para baixo, mas ouvir as igrejas, harmonizá-las, discernir. Então, há uma exortação pós-sinodal, que é a Amoris Laetitia, que é o resultado de dois sínodos, onde trabalhou toda a Igreja, e que o Papa tornou sua. Expressa isto de uma maneira harmônica. É curioso: tudo o que está aí [na Amoris Laetitia] no sínodo foi aprovado por mais de dois terços dos padres. O qual é uma garantia. Uma igreja sinodal significa que acontece este movimento de cima para baixo, de cima para baixo. Nas dioceses, o mesmo. Mas há uma fórmula latina que diz que as igrejas sempre estão cum Petro e sub Petro (com Pedro e sob Pedro). Pedro é a garantia da unidade da Igreja, o abonador. Sendo assim... esse é o sentido. E é necessário progredir na sinodalidade. Que é uma das coisas que os ortodoxos conservam. E as Igrejas católicas orientais também. É uma riqueza deles. Eu a reconheço na encíclica.

Para mim, parece que a passagem que o sínodo fez é do método “ver, julgar e agir” para “escutar, compreender e acompanhar”. É muito distinto. São as coisas que eu digo as pessoas constantemente. A passagem que faz o sínodo é de “ver, julgar e agir” para escutar a realidade das pessoas, compreendê-la bem e, depois, acompanhar as pessoas em seu caminho. 

Porque cada um disse o que pensava, sem medo de se sentir julgado. E todos estavam em atitude de escuta, sem condenar. Em seguida, discutia-se como irmãos nos grupos. Uma coisa é como irmãos e outra é condenar a priori. Houve aí uma liberdade de expressão muito grande. E isso é lindo.

Em Cracóvia, o senhor ofereceu aos jovens incentivos preciosos. Qual seria uma mensagem particular para os jovens de nosso país?

Que não tenham medo, que não tenham vergonha da fé, que não tenham vergonha de buscar caminhos novos. Há jovens que não são crentes: não se preocupe, busque o sentido da vida. Eu daria dois conselhos a um jovem: “buscar horizontes” e “não se aposente aos 20 anos”. É muito triste ver um jovem aposentado aos 20-25 anos. Busque horizontes, segue adiante e continue trabalhando nesta tarefa humana. 

Uma última pergunta, Santo Padre, uma opinião sobre os meios de comunicação.

Os meios de comunicação têm uma responsabilidade muito grande. Hoje em dia, em suas mãos está a possibilidade e a capacidade de formar opinião. Podem formar uma boa ou má opinião. Os meios de comunicação são construtores de uma sociedade. Por si mesmos, são para construir. Para intercambiar. Para confraternizar, para fazer pensar, para educar. Em si mesmos são positivos. É claro que, como todos somos pecadores, também os meios de comunicação podem cair – nós que atuamos nos meios de comunicação, eu estou aqui utilizando um meio de comunicação – em provocar dano. E os meios de comunicação têm suas tentações. Podem ser tentados à calúnia (então, utilizados para caluniar e sujar as pessoas), sobretudo no mundo da política; podem ser utilizados como difamação (toda pessoas tem direito a boa fama, mas por aí, em sua vida interior ou em sua vida passada, há dez anos, teve um problema com a justiça ou um problema em sua vida familiar... então, lançar isto à luz hoje é grave, provoca dano, anula-se uma pessoa). Na calúnia, se diz uma mentira de uma pessoa. Na difamação, se puxa um tapete – como dizemos na Argentina, se faz um carpetazo -, e apresentam algo que é verdade, mas que já passou. E talvez você já tenha pagado com a prisão, ou com uma multa, ou com o que quer que seja, esse crime. Não existe direito para isso. Isso é pecado e faz mal. E uma coisa que pode provocar muito dano nos meios de comunicação é a desinformação. Ou seja, diante de qualquer situação, dizer uma parte da verdade e não outra. Não! Isso é desinformar. Porque você apresenta ao telespectador a metade da verdade. E, portanto, não consegue fazer um juízo sério sobre a verdade completa. A desinformação é provavelmente o maior dano que um meio de comunicação pode provocar. Porque orienta a opinião em uma direção, retirando a outra parte da verdade. E depois eu acredito que os meios de comunicação precisam ser muito limpos, muito limpos e muito transparentes. E não cair - sem ofender, por favor - na doença da coprofilia: que é buscar sempre comunicar o escândalo, comunicar as coisas feias, ainda que sejam verdade. E como as pessoas têm a tendência à coprofagia, se pode fazer muito dano. Sendo assim, eu diria essas quatro tentações. Mas, são construtores de opinião e podem edificar e fazer um bem imenso, imenso.

Encerrando, apenas uma palavra para os sacerdotes. Não um discurso, porque estão me dizendo que preciso encerrar... O que é o mais importante para um sacerdote?

É uma resposta um pouco salesiana. Sai do meu coração: “Recorde-se que você tem uma mãe que lhe quer. Não deixe de amar sua mãe, a Virgem”. Segundo: deixe-se olhar por Jesus. Terceiro: busque a carne sofredora de Jesus nos irmãos. Aí, você se encontrará com Jesus. Isso como base. Daí sai tudo. Se você é um sacerdote órfão, que se esquece que possui uma mãe, se você é um sacerdote que se desprende daquele que lhe chamou, que é Jesus, nunca poderá levar o Evangelho. Qual é o caminho? A ternura. Que os padres não tenham vergonha de ter ternura. Acariciem o sangue sofredor de Jesus. Hoje, é preciso uma revolução da ternura neste mundo que sofre a doença da cardioesclerose.

A cardio...?

A cardioesclerose.

“Não há saída fora do grande pacto em torno das eleições diretas”, defende jornalista

Sob o título “Xadrez de quem é valente apenas frente aos fracos”, Luís Nassif, jornalista, comenta o atual momento político brasileiro.

Eis o comentário.

Peça 1 – a Previdência e o pacto democrático

Os grupos que se uniram para assaltar o poder romperam o pacto democrático e, agora, há uma disputa feroz pelo controle do aparelho do Estado. É nítido na maneira como se pretender desconstruir o modelo de Estado que surge da Constituição de 1988.

A Previdência Social, com o Regime Geral e com a Seguridade Social significaram um avanço civilizatório gigantesco e foram fruto do pacto, da luta democrática e social que floresce em 1988, no pós-ditadura, como lembra o ex-Ministro Miguel Rossetto.

Como proposta, a reforma da Previdência e o desmonte da Seguridade Social é a barbárie, a própria negação do direito previdenciário construído pela democracia brasileira.

Os problemas enfrentados agora pela Previdência não decorrem do descontrole das despesas, mas da brutal queda da arrecadação previdenciária, por conta da recessão, desemprego e renúncias previdenciárias legais, acentuadas no governo Dilma.

O que se pretende não é a correção de distorções, mas o desmonte do modelo previdenciário.

Ao igualar homens e mulheres, as novas regras desconsideram a condição feminina, a maternidade ou o fato de, nos lares mais humildes, a mulher sempre receber o encargo de administrar os problemas familiares, um conjunto de responsabilidades que impede o cumprimento integral do tempo de trabalho.

Além disso, na realidade do mercado de trabalho brasileiro, com a rotatividade periódica do emprego, é muito difícil mesmo para o homem cumprir integralmente o tempo de trabalho. Sua renda não permite juntar uma poupança para pagar a Previdência nos tempos de desemprego.

Finalmente, é criminoso tirar o salário mínimo do BPC (Benefícios de Prestação Continuada), muitas delas famílias extremamente pobres, com pessoas com deficiência.

Tenta-se tirar o único benefício dos pobres entre pobres, famílias em situação de miséria.

As distorções não param por aí.

Retirar o tempo de trabalho e de contribuição é um enorme erro, por conta do perfil de trabalho do brasileiro: pobres começam a trabalhar formalmente aos 16 anos; os mais ricos, aos 25 anos. No campo, começa-se a trabalhar muito mais cedo e em muito piores condições de trabalho.

Países que têm como critério a aposentadoria por tempo de trabalho são aqueles de mercado de trabalho mais homogêneo.

Peça 2 – os problemas reais da Previdência

Há um problema geracional em todos os sistemas de previdência, na medida em que aumenta a expectativa de vida das pessoas e aumenta também a idade média da população. Cria-se a situação em que o tempo de aposentadoria passa a ser maior que o tempo de contribuição.

São problemas de longo prazo que exigem acordos no presente, para implementação gradativa, sem grandes traumas.

Por ser tema estrutural, as soluções têm que ser negociadas, pactuadas, aceitas pelos cidadãos. Pela fórmula atual, a pessoa só conseguirá se aposentar com a aposentadoria integral com 45 anos de contribuição.

No governo Dilma, adotou-se inicialmente a fórmula 85/95 – a soma do tempo de contribuição com idade respectivamente para mulheres e homens. Permitia uma aposentadoria superior ao fator previdenciário, mas que iria se ajustando ano a ano.

Não resolvia o longo prazo, mas valia como como início de discussão. O passo seguinte seria convocar as centrais sindicais, o Congresso e os empresários para discutir as saídas e acertar o grande acordo.

Peça 3 – a impossibilidade de um acordo

Pela abrangência, pelos impactos sobre as próximas décadas, propostas dessa natureza não podem provir de um governo ilegítimo, empurrando goela abaixo da população, baseando-se na máquina de moer consciências das Organizações Globo.

Trata-se da consolidação de um modelo infame que, em outros tempos, envergonharia até mentes mais insensíveis, como o Ministro Luís Roberto Barroso – que se jacta de falar em nome do futuro, contra o atraso.

A insensibilidade de Barroso, a maneira como atropela princípios básicos de um regime democrático – como endossar as medidas autoritárias em cima do orçamento -, o pensamento autocrático  são típicos de uma burguesia da República Velha, pré direitos sociais básicos.

E, se insisto em mencioná-lo, é por ser o representante máximo do que mais anacrônico a elite brasileira produziu, o intelectual falsamente sofisticado, que trata as ideias com a mesma superficialidade com que busca bens de consumo da moda, sem jamais se introjetar princípios básicos constituintes de uma sociedade civilizada.

A agenda proposta inviabiliza o direito previdenciário.

É indecente num sistema tributário em que a maior parte dos tributos é arrecadado de contribuintes de baixa renda, cortar os benefícios dos mais pobres mantendo as brechas que permitem aos de maior renda beneficiar-se do planejamento fiscal e dos juros praticados pelo Banco Central.

Tenho sido, em geral, contrário às medidas radicais, à intolerância política, ao radicalismo estéril. Mas endosso a posição de Rosseto: qualquer tentativa de negociar esse pacote será um endosso à liquidação do direito previdenciário.

Peça 4 – o país da bazófia

A exacerbação em torno do golpe, a falsa frente majoritária que derrubou o governo criou em muitos de seus protagonistas a falsa sensação de segurança, típica das torcidas organizadas, que transforma os pusilânimes em valentes, os fracos em truculentos, os tímidos em arrogantes.

Passado o instante de catarse, muitos são apanhados em flagrante, com seus medos e fragilidades, como as cortinas do teatro que se abrem e flagram o ator urinando no vaso de flores na frente de uma plateia lotada.

Valente 1 – a Ministra Carmen Lúcia declara guerra aos políticos, dá palavras de ordem, pratica quatro frases de efeito e arregimenta a categoria e o populacho. Aí, no meio do caminho tinha um presidente do Senado, e ela recua tão ostensivamente que faz questão de registrar seu voto de presidente favorável a Renan. Nem seguiu a máxima do recuo: não seja tão lento que pareça provocação, nem tão rápido que sugira medo.

Valente 2 – O valente Eliseu Padilha anuncia a reforma da Previdência e retira dela os militares e a Polícia Militar – que supunha os únicos poderes armados. Aí a policia civil e os bombeiros fazem o maior pampeiro, inclusive enfrentando a PM do Rio de Janeiro. Depois, 190 representantes de sindicatos de policiais, bombeiros e agentes penitenciários invadem o Ministério da Justiça. O Ministro Alexandre de Moraes, depois de sua notável performance carpindo pés de maconha no Paraguai,  nem ousa aparecer.

No final do dia, vem o recado ligeiro: policiais e bombeiros estão fora da reforma.

Valente 3 – com a queda de Geddel Vieira Lima, depois de dias e dias ganhando coragem, Michel Temer nomeia o tucano Antônio Imbassahy como Secretário de Governo. O centrão bate o pé e Imbassahy sai de cena, antes mesmo de entrar.

Valente 4 – O douto representante de Eduardo Cunha e Eliseu Padilha na EBC, Laerte Rímoli, manda embora a apresentadora Leda Nagle. Os protestos invadem a rede e merecem home de O Globo Online. Imediatamente, recua, antes mesmo de pensar em uma saída estratégica.

Valentes 5 – Tal e qual um Aníbal, o Cartaginês, Geddel e Padilha irromperam nas hostes adversárias indo direto ao butim, mandando demitir servidores, criando um crivo ideológico nas verbas da Secom. Com os primeiros petardos, Geddel é flagrado aos prantos, pelos corredores do Planalto, e Padilha internado com pressão alta. Nesse ínterim, a postura altiva de Dilma Rousseff é reconhecida pelo Financial Time, que a premia como uma das mulheres de 2016 por seu comportamento na tragédia do impeachment.

Duas conclusões reiteradas:

1.     O governo Temer morreu.
2.     Não há saída fora do grande pacto em torno das eleições diretas.