HORA DE DEFENDER CONQUISTAS FUNDAMENTAIS DA DEMOCRACIA

CIDADANIA

HORA DE DEFENDER CONQUISTAS FUNDAMENTAIS DA DEMOCRACIA

A noção dos direitos relativos à liberdade, à igualdade e à solidariedade, no Brasil, está cada vez mais viva no plano do discurso e da retórica, mas não corresponde à realidade prática.

por: Rubens Naves

19 de abril de 2017

Crédito da Imagem: Rodrigo Leão

Neste momento de acirramento de divisões ideológicas, econômicas e sociais, no Brasil e no mundo, atores que reconhecem o valor do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos precisam superar as próprias divisões – menores – no sentido de construir e ampliar consensos pela defesa de princípios, valores, normas, práticas e políticas públicas sem as quais as maiores conquistas do atual patamar de civilização poderão ser corroídas e perdidas.

A noção dos direitos relativos à liberdade, à igualdade e à solidariedade, no Brasil, está cada vez mais viva no plano do discurso e da retórica, mas não corresponde à realidade prática. São considerados, ainda, por meio de uma desqualificação perversa, como excessivos e sem razão de existir. Uma espécie de preciosismo humanista. Supérfluo. Fora do lugar.  Atribuídos a pessoas que não os merecem.

No entanto, é o respeito a esses direitos, liberdades e garantias a via que leva e assegura a sociedade livre, democrática e solidária que buscamos. As políticas públicas que são construídas com esse objetivo devem visar a prática desses direitos. Sem isso, não haverá democracia, nem eliminaremos os bolsões autoritários para o pleno exercício da cidadania.

ALGUMAS CAUSAS VITAIS NO CONTEXTO BRASILEIRO

■ Maior eficácia do Estado no combate à corrupção e à criminalidade em geral, especialmente no que tange à identificação e responsabilização dos infratores violentos e dos que cometem crimes econômicos de envergadura.

■ Um Sistema de Justiça mais eficiente, austero, apartidário e imparcial, socialmente responsável, transparente, previsível em sua fidelidade à ordem constitucional, menos elitista, e atualizado em relação às evidências empíricas indispensáveis para identificar as melhores práticas, propiciadoras de segurança jurídica, pacificação e harmonia social, com redução efetiva da criminalidade, prevenção de conflitos violentos e recuperação de infratores.

■ Engajamento amplo, constante e decidido da sociedade civil comprometida com o Estado Democrático de Direito e com os Direitos Humanos contra violações e retrocessos já presentes ou que estão sendo articulados por grupos de interesse descomprometidos com esses ideais, como, por exemplo:

• Atuação policial historicamente violadora de direitos básicos e com alguns dos maiores índices mundiais de letalidade contra habitantes das periferias econômicas da sociedade, sobretudo jovens negros pobres;
• Crescente superencarceramento que joga centenas de milhares de pessoas acusadas de crimes de baixa periculosidade em masmorras indignas e controladas pelo crime organizado;
• Reação moralista/punitivista ao processo de avanço em relação ao reconhecimento e ao respeito aos direitos de crianças e adolescentes infratores e em situação de vulnerabilidade;
• Manutenção de uma das mais retrógradas e desastrosas políticas para drogas ilícitas do planeta, mais norteada por apelos demagógicos de comunicadores e políticos do que pelo conhecimento científico e pela observação e aplicação das melhores experiências brasileiras e internacionais;
• Ameaça de grave regressão em relação à vigente restrição à posse, ao porte, à comercialização e circulação de armas no País;
• Promoção – por boa parte da mídia, da classe política e dos representantes do Sistema de Justiça – de um punitivismo exacerbado e ineficaz, que expõe na sua principal vitrine castigos rigorosos para alguns acusados de casos muito divulgados de corrupção, mas cujo avanço incide majoritariamente nas populações historicamente excluídas de direitos. Avanço que implica, entre outros retrocessos, poderes desproporcionais concedidos à polícia e à acusação, limitação da defesa, aceitação de provas ilícitas, relativização e subjetivação de provas. No limite, isto abre caminho para a aceitação de tortura e de execuções sumárias.

COMO AVANÇAR?

Caminhamos para as eleições presidenciais e congressuais em 2018 – oportunidade para um acerto de contas da sociedade brasileira – com o país dividido, marcado pela desesperança. Esta se torna sinônimo de intolerância e radicalidade. E – mais importante – sem regras claras para a escolha de um projeto de nação. De país que respeita compromissos internacionais com os direitos humanos.

O objetivo primordial é sair da crise com democracia e a paz social, que é um bem precioso e deve ser mantida por meio do diálogo e não com mais repressão. O Brasil viveu muitas oportunidades de mudanças. Precisamos, sim, de reformas e de representantes que representem a sociedade.  E que não se corrompam como pessoas públicas.

Cumpre-nos avançar no sentido de apontar uma agenda mínima que permita convocar os que valorizam os direitos humanos para se articularem em torno de metas claras e capazes de mobilizar um amplo espectro ideológico, como a resistência ativa a discursos de discriminação, violência e ódio que estão ganhando força e ameaçam um inédito e perigoso protagonismo nas próximas eleições presidenciais, em especial impedindo o retrocesso social.

* Advogado, fundador do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, que está completando 40 anos e um dos autores do livro História da Cidadania, editora Contexto.