Idade do Benefício de Prestação Continuada não deveria mudar

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi criado pela Lei 8.742/1993, a chamada Lei de Organização da Assistência Social (Loas), e substituiu a Renda Mínima Vitalícia (RMV), que havia sido instituída pela Lei 6.179/1974. Isso significa que já existe no Brasil, desde a ditadura, uma espécie de renda mínima garantida a idosos e a incapacitados.

O artigo é de Marcos de Aguiar Villas-Bôas, doutor pela PUC-SP, mestre pela UFBA, é consultor, ex-secretário do Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Sobral (CE), ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, ex-assessor da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR) e pesquisador pós-doutoral independente em diversas universidades estrangeiras, em artigo publicado por CartaCapital, 30-03-2017.

Eis o artigo.

A RMV era restrita àqueles de baixa renda e com ao menos 70 anos de idade ou aos incapacitados para trabalhar com qualquer idade, e pagava um benefício de no máximo 60% do salário mínimo local. O BPC fica restrito às pessoas com ao menos 65 anos e de baixa renda (até 1/4 do salário mínimo, segundo a lei) ou a incapacitados com qualquer idade.

Da forma como era desenhada a RMV e com a expectativa de vida bem mais baixa à época, a cobertura desse programa de assistência não era grande. O BPC, contudo, ao abarcar pessoas com 65 anos ou mais, considerando um aumento crescente da expectativa de vida, já tem cobertura muito maior, funcionando como uma colcha de assistência social que cobre importante público alvo da previdência, mas é preciso, como sempre, ter cuidados com o seu design.

Este autor tem dito que previdência não se confunde com assistência social. Isso se deve ao fato de que a primeira foi criada para garantir renda àqueles que não podem trabalhar ou que produziram para a economia, contribuíram para o sistema previdenciário e, a partir de certa idade convencionada, têm o direito de descansar sendo financiado por esse sistema.

A previdência é, portanto, vinculada a contribuições daquele que receberá benefício no futuro, ainda que haja infinitas formas de design de contribuições e benefícios. Nesse design, é preciso lembrar que aposentadorias muito cedo diminuem o PIB e reduzem a produtividade nacional, pois as pessoas se aposentam cedo; costumam elevar a desigualdade, pois os mais ricos tendem a conseguir se aposentar antes do que os mais pobres; e são custosas demais para o Estado.

A assistência social busca garantir direitos fundamentais variados às pessoas: moradia, saúde, renda mínima etc. Ela não se limita a uma situação específica de incapacidade concreta ou ficta (ficção legal) para o trabalho. Quando se quer proteger pessoas capazes com 50 e poucos anos de idade, hoje uma faixa etária plenamente produtiva, deve-se olhar para a assistência, e não para a previdência.

É por isso que o ideal seria criar um programa de formação e qualificação de jovens e adultos que abarcasse aqueles desempregados não beneficiados pelo Bolsa Família, pelo seguro desemprego ou por qualquer outro valor pago pelo Estado. Eles receberiam uma bolsa menor do que metade do salário mínimo, mas que garantisse mínima subsistência, desde que estivessem se preparando para produzir conforme regras do programa.

Com o BPC, aqueles que ficaram desempregados por muito tempo e os que passaram a vida no setor informal ficam resguardados acaso cheguem aos 65 anos de idade com uma renda muito baixa. O corte de 1/4 do salário mínimo para gozo do benefício foi discutido no STF em 2013, que invalidou a regra, permitindo o pagamento do benefício àqueles que tivessem renda per capita familiar de até meio salário mínimo. Essa foi uma boa decisão, pois havia um corte arbitrário de valor baixíssimo, que perdeu o sentido com as mudanças acontecidas desde a criação do BPC. Por outro lado, o seu orçamento ficou mais caro.

A proposta de reforma da Previdência do governo Temer pretende elevar a idade que dá elegibilidade ao BPC de 65 para 70 anos e desvincular o seu valor do salário mínimo. A primeira proposta parece ruim, mas a segunda é boa.

Não cabe elevar agora a idade para gozo do BPC, pois a expectativa de vida brasileira ainda está crescendo, não estando tão alta como nos países desenvolvidos. A maior gravidade dessa expectativa, segundo o ângulo fiscal, se dará a partir mais ou menos de 2030. Por conta disso, o aumento do tempo de contribuição e da idade mínima para aposentadoria deveriam crescer com suavidade até mais ou menos essa data.

Se 65 anos passará a ser a data considerada como corte para efeitos de se considerar alguém merecedor de previdência, o BPC deveria ser pago a partir da mesma idade. Mas, porque este autor defende o aumento de idade no sistema de repartição e não no BPC?

Primeiro, o BPC já é pago apenas para pessoas com 65 ou mais anos, enquanto que a previdência pode ser paga a pessoas com 50 e poucos anos de idade. Segundo, o BPC é assistência social, focalizado nos de baixa renda. A previdência, tal como desenhada hoje, se aplica a pessoas de qualquer renda, levando, como já dito, a diversos efeitos nocivos à economia.

O problema do BPC ter a mesma idade de elegibilidade da previdência e o mesmo valor de benefício que a maioria lá recebe é incentivar que as pessoas desistam da previdência e fiquem na informalidade, onde não pagam tributos e outros valores ao Estado. 
Isso deve ser resolvido pelo pagamento de um valor um pouco menor do que o mínimo, e não pela idade, tendo em vista que 70 anos, valendo já em 2019, para os padrões de desemprego, desigualdade e expectativa de vida brasileiros, lançaria milhões na pobreza, gerando uma porção de efeitos negativos, que, lá na frente, se revertem em ineficiência econômica e insustentabilidade fiscal da mesma forma.

Como o BPC já não dá direito a 13º pagamento, como acontece na Previdência, se o valor do benefício for um pouco menor do que o mínimo, haverá um bom incentivo para que as pessoas contribuam para a Previdência, além de outras vantagens da formalização e da contribuição para o sistema.

Ao se criar um benefício de assistência social, é preciso analisar com cuidado os incentivos que se dá por meio dele. Ao contrário do que muitos pensam, o Estado não pode distribuir direitos à vontade, pois cada um deles provoca consequências socioeconômicas, que vão desde requerer mais tributação, com suas próprias distorções sobre a economia, passando por gerar um desincentivo ao trabalho, até ser um incentivo à informalidade e assim por diante.

Esse é um dos pontos nevrálgicos de discussões entre esquerdistas e direitistas, pois os primeiros não dão muita importância aos gastos e não compreendem os efeitos negativos que esses benefícios, se mal desenhados, causam na economia, enquanto que os segundos tendem a ser restritivos demais nas concessões dos direitos, com uma preocupação excessiva com os gastos e bem menor com as pessoas.

Assim, esquerdistas acham que os direitistas são maus, insensíveis, e estes acham que aqueles são economicamente ignorantes. Ambos os lados tendem a estar parcialmente certos e errados, pois há muitos graus de visão entre essas mais comuns. 
É preciso encontrar um equilíbrio entre elas, sabendo que não há um ponto único, não existe uma resposta correta, mas há teorias e práticas que permitem tomar decisões menos ideológicas e interessadas do que normalmente se faz no Brasil.

Uma renda mínima universal, concedida a todas as pessoas da população, independentemente de critério, que Eduardo Suplicy defende há décadas e que muitos esquerdistas apoiam, é algo que não funcionaria agora no Brasil, um país tão populoso, desigual e de renda média baixa. Esse tipo de política, se bem desenhada, poderia funcionar bem, talvez, em países muito menos populosos, muito menos desiguais e de renda per capita bem mais alta, como os nórdicos.

A população brasileira é de mais de 200 milhões de pessoas. Se pago um salário mínimo a cada indivíduo a partir de 2018, partindo do exemplo hipotético de que ele aumente para 1 mil reais, o Estado gastaria, todos os meses, mais de 200 bilhões de reais, ou seja, mais de 2,4 trilhões de reais por ano, o que giraria em torno de 40% do PIB de 2016. Então, a esquerda precisa entender melhor o que defende.

Garantir, por outro lado, que ninguém fique na extrema pobreza, como o Bolsa Família chega perto de fazer, já é outra história. É viável, não é tão custoso e gera na economia aumento de demanda sem chegar a ser um desincentivo grave para o trabalho. É preciso, porém, que os adultos das famílias sejam incentivados a se formar ou qualificar e buscar trabalho, para que não se acomodem no gozo no benefício.

Enfim, é necessário elevar muito mais o grau de complexidade das discussões sobre design de políticas públicas, tentando chegar a conjuntos de medidas que, ao mesmo tempo, gerem eficiência produtiva e igualdade de oportunidades. Há diferentes designs possíveis para o BPC. Vários podem ser razoáveis, desde que se leve em consideração, com pesos parecidos e visão inter-relacional, todos os aspectos aqui levantados.