A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, despachou no mandado de segurança 34562, impetrado pelo senador Lindbergh, líder da Oposição, e outros 11 senadores (Gleisi, Regina, Fátima, Requião, Ângela Portela, Thieres, Reguffe, Paulo Rocha, Lídice, Humberto Costa e Vanessa Grazziotin) contra o trambique de 100 bilhões como presente de Natal para as teles, para impedir que o PLC 79 (trambique em favor das teles) seja encaminhado à sanção presidencial sem a prévia apreciação do Plenário.
Eis o despacho:
“(…) Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), após o que, decidirei sobre o requerimento de medida liminar. 12. Intime-se a Advocacia-Geral da União , nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009. 13. Prestadas as informações ou superado o prazo definido, com ou sem a manifestação, voltem-me os autos para exame e decisão do requerimento liminar (…)”. (leia aqui)
Por seu lado, a tramitação do PLC 79 no sítio oficial do Senado não registra terem sido apresentados recursos contra a decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Nacional para apreciação da matéria no Plenário (logo, não registra os seus indeferimentos), nem regista ter o projeto sido encaminhado à sanção presidencial. (leia aqui)
É perfeitamente admissível uma visão otimista dos fatos. A reação indignada de senadores e da sociedade à manobra açodada para impedir que o Plenário do Senado aprecie a matéria e a impetração do mandado de segurança por parte de senadores paralisou o trambique: o projeto não foi encaminhado à sanção e a cerimônia no Planalto foi cancelada. A reação cresce: a OAB soltou nota e o IDEC, que tentou ingressar na lide como terceiro interessado).
A decisão da presidente do Supremo de considerar a possibilidade de conceder a liminar no mandado de segurança “pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão” adiciona um elemento a mais de tensão e de pressão sobre a Mesa do Senado. Se o presidente Renan não enviou o projeto para sanção até agora, certamente não o fará quando tenha recebido do Supremo a notificação para prestar informações e diante do risco de ter contra si o deferimento da liminar requerida pelos senadores impetrantes.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu ao Senado Federal que explique a tramitação de projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações no prazo de dez dias. A advogada-geral da União, ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foram oficiados da decisão.
Em mensagem postada em uma rede social, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) destacou que a decisão da ministra atendeu a pedido feito por ela e pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações. A senadora enfatiza que, no despacho, a ministra pede explicações ao Senado pelo rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC), “que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário”. “Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)”, destacou a senadora.
Na última quinta-feira (22), os senadores de oposição se reuniram com a presidente do Supremo para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.
De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto "tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa".
Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.
Entidades criticaram a falta de debate sobre mudanças nas telecomunicações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei. As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.
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